Paixao 71-325 (10 de junho de 1930), conforme alterado, regula a compra e venda de frutos frescos e congelados e vegetais para prevenir práticas comerciais desleais e para assegurar que os vendedores serão pagos prontamente. Ambos produzem os vendedores e compradores devem pagar taxas de licença para fazer negócios, e essas taxas de licença são a fonte de financiamento para um programa de confiança que resolve disputas e protege os vendedores de inadimplência quando compradores bancarrota. Alterações ao acto em 1995 (paixao 104-48) incluem uma fase de 3 anos, fora as taxas de licença anual para varejistas e atacadista-traficantes de supermercado a ser substituído por taxa one-time.