Organização intergovernamental criada por mandato da terceira Conferência das Nações Unidas sobre o direito do mar. Foi estabelecido pela Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar, assinado em Montego Bay, Jamaica, em 10 de Dezembro de 1982. A Convenção entrou em vigor em 16 de novembro de 1994 e estabeleceu um quadro internacional para a lei sobre "todo o espaço de oceano, seus usos e recursos". A Convenção estabeleceu também autoridade internacional dos fundos marinhos, com responsabilidade para a regulamentação da mineração dos fundos marinhos para além dos limites da jurisdição nacional, que está além dos limites do mar territorial, a zona contígua e a plataforma continental. O Tribunal tem o poder de resolução de litígios entre Estados-partes (há atualmente 161:160 Estados mais a União Europeia).